Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, é criado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020. 
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber: I – São membros obrigatórios na composição do Conselho: a. 2(dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b. 1(um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino; c. 1(um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino; d. 1(um) representante dos servidores técnicoadministrativos pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; e. 02(dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino. Art. 4º Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver no Município: a. 1(um) representante do Conselho Tutelar; b. 1(um) representante do Conselho Municipal de Educação; c. 01(um) representante efetivo e o suplente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais-STTR e um representante efetivo e um suplente do Clube de Mães. d. 1(um) representante de escolas indígenas (se houver) e. 1(um) representante das escolas de campo (se houver) Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um suplente.

Composição do Conselho

Domingas Martins da Silva

Membro

Representante dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município

ANA ANITA COELHO SILVA TEIXEIRA

Vice-Presidente

Ronaldo Santana Oliveira

Presidente

Lucélia Alves dos Santos Pereira

Suplente

Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município

Elane Coelho dos Santos

Membro

Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município

Maria Gorete de Souza Barros

Suplente

Representante dos professores da educação básica pública do Município

Ronaldo Santana Oliveira

Membro

Representante dos professores da educação básica pública do Município

Rosa de Fátima de Souza Santana

Suplente

Representante do Poder Executivo (da Secretaria Municipal de Educação)

Norberta Pereira de França

Membro

Representante do Poder Executivo (da Secretaria Municipal de Educação)

Wilton Cardoso da Silva Jorge

Suplente

Representante do Poder Executivo

Raimundo Maciel de Carvalho

Membro

Representante do Poder Executivo

Betania dos Santos Feitosa

Suplente

Representante dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município

Rita Coelho da Fonseca da Silva

Membro

Representante do Conselho Municipal de Educação- CME

Alzirene de Araújo Silva

Suplente

Representante dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município

Nubia Furtado Costa

Membro

Representante dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município

Luis Paulo Silva dos Santos

Suplente

Representante dos estudantes da educação básica secundarista

Raquel Coelho da Silva Santos

Membro

Representante dos estudantes da educação básica secundarista

Geovanna Dourado Pinto

Suplente

Representante dos estudantes da educação básica pública do Município

Eliana Piêtra Nogueira da Silva Santos

Membro

Representante dos estudantes da educação básica pública do Município

Aline da Silva Nogueira

Suplente

Representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município

Ana Anita Coelho Silva Teixeira

Membro

Representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município

Josélia Coelho dos Santos

Membro

Representante do Conselho Tutelar

Marizete Almeida Fonseca

Membro

Representante do Conselho Tutelar

Lucilea Bezerra Cavalcante de Sousa

Suplente

Representante do Conselho Municipal de Educação- CME

Documentos e Arquivos

Atas