[
    {
        "Nome": "Conselho de Assist\u00eancia Social",
        "Presidente": "",
        "Descri\u00e7\u00e3o": "<br>"
    },
    {
        "Nome": "Conselho do Fundeb",
        "Presidente": "",
        "Descri\u00e7\u00e3o": "Art. 1\u00ba O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle\r\nSocial do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da\r\nEduca\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013\r\nConselho do Fundeb, \u00e9 criado para atender aos termos e\r\nexig\u00eancias da Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de\r\n2020.\r\n Art. 2\u00ba A cria\u00e7\u00e3o ora proposta \u00e9 efetivada para atender o\r\ndisposto nos artigos 34 e 42 da Lei Federal n\u00ba 14.113\/2020.&nbsp;<div>CAP\u00cdTULO II\r\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O\r\n Art. 3\u00ba O Conselho \u00e9 constitu\u00eddo por membros titulares de\r\ncar\u00e1ter obrigat\u00f3rio e membros facultativos, acompanhados de\r\nseus respectivos suplentes, a saber:\r\n I \u2013 S\u00e3o membros obrigat\u00f3rios na composi\u00e7\u00e3o do Conselho:\r\na. 2(dois) representantes do Poder Executivo municipal,\r\nsendo pelo menos1(um) da Secretaria Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o educacional equivalente;\r\nb. 1(um) representante dos profissionais do magist\u00e9rio das\r\nescolas de educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental\r\npertencentes \u00e0 rede municipal de ensino;\r\nc. 1(um) representante dos diretores das escolas de\r\neduca\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental pertencentes \u00e0\r\nrede municipal de ensino;\r\nd. 1(um) representante dos servidores t\u00e9cnicoadministrativos pertencentes ao quadro da Secretaria\r\nMunicipal de Educa\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o educacional\r\nequivalente;\r\ne. 02(dois) representantes de pais de alunos da rede\r\nmunicipal de ensino.\r\nArt. 4\u00ba Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb,\r\nquando houver no Munic\u00edpio:\r\na. 1(um) representante do Conselho Tutelar;\r\nb. 1(um) representante do Conselho Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o;\r\nc. 01(um) representante efetivo e o suplente do Sindicato\r\ndos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais-STTR e um\r\nrepresentante efetivo e um suplente do Clube de M\u00e3es.\r\nd. 1(um) representante de escolas ind\u00edgenas (se houver)\r\ne. 1(um) representante das escolas de campo (se houver)\r\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para cada membro previsto neste artigo\r\ndever\u00e1 ser eleito tamb\u00e9m um suplente.<\/div>"
    },
    {
        "Nome": "CONSELHO MUNCIPAL DE SA\u00daDE",
        "Presidente": "Izana Barros Santos Lima Coelho,",
        "Descri\u00e7\u00e3o": ","
    }
]